ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO OU ESTADO VINGADOR?

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Não se pode negar que crimes sexuais sempre ensejaram grande revolta, raiva e calorosos debates pela população.

 No entanto, não se pode esperar de um Estado cuja Carta Política contém inúmeras garantias aos cidadãos, bem como, aduz ser o mesmo Estado Democrático de Direito volte aos primórdios do Direito Penal. Ao famoso “olho por olho, dente por dente” do Código de Hamurabe.

 Afinal, o projeto de lei (PL 552/07) que tramita pelo Senado de autoria do Senador Gerson Camata prevê a castração química como alternativa à prisão para condenados por crime de pedofilia. O que é um absurdo!

 Em que pese à boa intenção do ilustre parlamentar, tal projeto é de questionável constitucionalidade, haja vista que a nossa legislação veda a aplicação de leis cruéis aos condenados.

 Tanto é verdade, que assim dispõe a nossa Constituição Federal:“Art. 5°, inciso XLVII – Não haverá penas:cruéis”.

 Ademais, crime se pune com privação de liberdade e não com violência sob pena de estarmos retrocedendo aos primórdios do Direito Penal, como bem expôs o presidente da OAB -SP, Luiz Flávio Borges D´Urso:

 “A legislação brasileira estabelece que pedofilia é crime e para os crimes a conseqüência é privação de liberdade. O Estado não vinga, faz justiça. O Estado não tem sentimentos, tem de ser isento para aplicar a pena e fazer justiça”.

 O Poder Judiciário existe para que se faça valer a justiça. Para que o suposto delinqüente, ao final de todo o processo, tendo sido provada a sua culpa e já tendo sido tramitado em julgado sentença penal condenatória, “pague pelos seus atos”.

 Isto é justiça.  E o que é justiça?

  Justiça é julgar, é dar a cada um o que lhe é devido ou é vingar-se?

 Por Lucas Peres Torrezan – Advogado e Professor de Direito

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