DA IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA A EMPRESA

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Na atual conjuntura econômica o crescimento de uma empresa, ao menos no que se refere à sua administração, condiciona-se à observância de um ideal: PLANEJAMENTO. O empresário moderno só consegue desenvolver sua empresa se toma suas decisões antecipadamente sobre o que deve ser feito.

Essa a real importância da Assessoria Jurídica: auxiliar na antecipação dos riscos e, por via de consequência, no planejamento empresarial.

Tal ponderação só será plenamente eficaz quando feita por profissional habilitado, no caso, um advogado.

Só se procuram advogados após ter uma demanda em tramitação no Poder Judiciário, o que impossibilita a antecipação dos riscos.

Como poderá o empresário antever quando será demandado na Justiça? Aliás, quando o for, certamente, não conseguirá se planejar para tanto.

Caso contasse com uma assessoria jurídica já saberia, de antemão, que pagaria o valor mensal pactuado acrescido, quando muito, de um percentual irrisório em caso de êxito.

Pois bem. Essa repetida idéia de PLANEJAMENTO está relacionada a outra, muito importante: a de SEGURANÇA.

A assessoria jurídica aufere, indiscutivelmente, maior segurança aos negócios praticados pela empresa. Segurança de que sejam praticados de modo a não acarretar penalidades pelo Poder Público e prejuízos frente a terceiros.

Por tais motivos, o advogado fará uma auditoria na sede da empresa verificando a condução de procedimentos legais analisando suas adequações com a lei e fazendo as modificações tendentes a dar maior celeridade e lucratividade aos atos.

Aufere, ainda, segurança aos negócios a serem celebrados, seja na análise e elaboração de contratos ou pela presença física do advogado na negociação para auxiliar o empresário e outorgar maior respeitabilidade na avença.

Igualmente, sempre que o empresário tiver dúvidas sobre como proceder determinado ato, como, por exemplo, a demissão de um funcionário, poderá consultar a assessoria que irá lhe emitir um parecer com as ações corretas a serem tomadas. Tudo a garantir que o empresário atue dentro da mais estrita legalidade, evitando eventuais multas e demandas judiciais indesejáveis.

Na assessoria por um escritório de advocacia não há obrigações trabalhistas. Há, em verdade, prestação de serviço, desonerando o empresário das sabidamente dispendiosas obrigações impostas pela CLT.

Analisando o resultado prático das assessorias jurídicas, duas pesquisas recentemente realizadas, uma a mando do Sebrae NacionaL e outra da OAB/GO indicam que: 32% das micro e pequenas empresas não permanecem em atividade após os dois primeiros anos de existência; enquanto que nas Empresas de Pequeno Porte o índice das que possuem assessoria é de 73%, nas Empresas de Médio Porte esse percentual sobe para 96% e alcança 100% nas Empresas de Grande Porte. É preciso saber interpretar esses números.

O maior percentual de assessoramento nas Empresas de Médio e Grande Porte não se dá pelo volume maior de demandas dessas empresas. Pelo contrário. Elas só alcançaram esse “porte” porque, desde o início, contavam com uma assessoria jurídica de qualidade que lhes auxiliavam em seus planejamentos. Em termos claros: essas empresas se PLANEJARAM e, por isso, cresceram.

Procurar serviços advocatícios apenas quando Réu de uma ação é deixar de planejar-se. Deixar de evitar ações judiciais. Deixar de, com isso, economizar tempo e dinheiro. Deixar de antever valores oriundos de obrigações jurídicas. Deixar de celebrar negócios seguros, céleres e lucrativos. Enfim, deixar de crescer.

Procure um escritório de sua confiança e conheça as vantagens mais a fundo.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO OU ESTADO VINGADOR?

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Não se pode negar que crimes sexuais sempre ensejaram grande revolta, raiva e calorosos debates pela população.

 No entanto, não se pode esperar de um Estado cuja Carta Política contém inúmeras garantias aos cidadãos, bem como, aduz ser o mesmo Estado Democrático de Direito volte aos primórdios do Direito Penal. Ao famoso “olho por olho, dente por dente” do Código de Hamurabe.

 Afinal, o projeto de lei (PL 552/07) que tramita pelo Senado de autoria do Senador Gerson Camata prevê a castração química como alternativa à prisão para condenados por crime de pedofilia. O que é um absurdo!

 Em que pese à boa intenção do ilustre parlamentar, tal projeto é de questionável constitucionalidade, haja vista que a nossa legislação veda a aplicação de leis cruéis aos condenados.

 Tanto é verdade, que assim dispõe a nossa Constituição Federal:“Art. 5°, inciso XLVII – Não haverá penas:cruéis”.

 Ademais, crime se pune com privação de liberdade e não com violência sob pena de estarmos retrocedendo aos primórdios do Direito Penal, como bem expôs o presidente da OAB -SP, Luiz Flávio Borges D´Urso:

 “A legislação brasileira estabelece que pedofilia é crime e para os crimes a conseqüência é privação de liberdade. O Estado não vinga, faz justiça. O Estado não tem sentimentos, tem de ser isento para aplicar a pena e fazer justiça”.

 O Poder Judiciário existe para que se faça valer a justiça. Para que o suposto delinqüente, ao final de todo o processo, tendo sido provada a sua culpa e já tendo sido tramitado em julgado sentença penal condenatória, “pague pelos seus atos”.

 Isto é justiça.  E o que é justiça?

  Justiça é julgar, é dar a cada um o que lhe é devido ou é vingar-se?

 Por Lucas Peres Torrezan – Advogado e Professor de Direito

O PAPEL DO ADVOGADO NA SEARA CRIMINAL: CÚMPLICE OU DEFENSOR, EIS A QUESTÃO?

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Infelizmente, advogado criminalista sempre fora um ser mal visto pela sociedade e vítima de rótulos preconceituosos. Seja pela má-compreensão do que venha ser seu papel frente ao processo criminal, seja por influência da mídia ou demais fatores, criou-se o estigma de ser tal profissional conivente com o crime.

A sociedade, muita das vezes, os enxerga como “parceiros” do espúrio, “cúmplices” da criminalidade, co-autores da ilegalidade e partícipes da impunidade, não compreendendo a extensão e amplitude de seu ofício.

Todavia, deve-se compreender de que o advogado criminal não é autor do fato delituoso, ao revés, é um batalhador incansável na busca pela justiça, às vezes contra tudo e contra todos, visto que em muitos casos, além dos policiais, suposta vítima, delegado, promotor e juiz, o suposto réu só tem o seu advogado a quem confiar.

Quando um criminalista atua em um caso criminal, ele não deve, ou melhor, não pode se ater às questões morais do crime que fora cometido. O foco são as leis; o destino é a justiça. O fato delituoso cometido pelo cliente é apenas o ponto de partida. Um bom exemplo é o caso dos médicos, os mesmos em razão de sua profissão não podem se abster de atender um criminoso em caso necessidade – ele fez um juramento e tem que cumprir.

Ou seria justo um médico deixar de socorrer um “suposto” criminoso que se encontra ferido?

Não obstante a isto, não se pode olvidar a velha máxima de que sem advogado não se faz justiça. Portanto, se o réu está sendo processado e irá ou não ser condenado, isso só é cabível se estiver presente um advogado!

Para muitos é extremamente difícil compreender como um advogado estaria buscando e praticando a Justiça quando defende um cidadão que entrou em sua casa, lhe privando de seus pertences, ou, ainda pior, que tirou a vida de uma terceira pessoa.

Ocorre que não podemos esquecer dos sábios ensinamentos do grande jurista Eduard Couture, que assim chegou a afirmar:

“O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”.

 

Só há Justiça quando há advogado! Só há Justiça quando dá-se a parte o direito de se defender! Só há Justiça quando não há uma relação unilateral, mas bilateral: Acusação e Defesa, exercendo a dialética forense que, após uma análise crítica, contundente, factível e verossímel, passada pelo crivo de um Juiz, chega-se a uma sentença.

Não é a toa que o slogan da OAB é: “Sem OAB não se faz Justiça”.

O trabalho, ou melhor, o oficio não é defender o crime, o ato bárbaro praticado, a criminalidade. O cliente é uma “pessoa”, aquele que supostamente cometeu o crime, e esta pessoa, por pior, mais atroz ou bárbara não deixa de ter direito ao abrigo da legalidade.

Se cometeu, infringiu, transgrediu a lei deve pagar por isso, mas dentro dos limites legais, dentro da razoabilidade, de um processo justo e, por fim, dentro de uma condenação coerente. Isso é J U S T I Ç A !

Ao acusado, em sua grande maioria, não pesa apenas uma acusação, já pesa todo um manto de monstro. Nada do que disser terá validade ou será ouvido, porque muitas vezes a sociedade e a imprensa já os pré-condenaram.

Ocorre que, segundo disposto em nossa gloriosa Constituição, ninguém é culpado até trânsito em julgado – ou seja, se não existem indícios de autoria e materialidade, por mais que a sociedade queira, o papel do advogado criminal é brigar, lutar, guerrear contra tudo e contra todos para defender seu cliente.

Ou seria justo recolher ao cárcere um possível inocente?

Percebam, portanto, que ao advogado criminalista incumbe não só a garantia de uma boa defesa técnica, mas também verificar e acompanhar as provas, cada uma delas, passo a passo, garantir, mesmo quando a prova é conclusiva e indiscutível, que ela será processada dentro dos mais estreitos princípios constitucionais, como o do devido processo legal (due process of law), da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do estado de inocência.

Este é o árduo papel do advogado criminal: Um incansável e eterno guerreiro, na mais bela de todas as profissões, tendo como único objetivo defender àquele que clama por J U S T I Ç A e como recompensa a certeza de um processo justo!

Portanto, viva a Advocacia!

Por Lucas Peres Torrezan 

CASO SUZANE RICHTHOFEN: PODE A VONTADE DO RÉU SOBREPOR A LEI?

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Recentemente novas discussões surgiram no que tange ao caso Suzane Richthofen. Se não bastasse toda a repercussão que teve o crime em si, novos contornos foram palcos para as páginas da mídia brasileira quando a ré manifestou o desejo de continuar presa, mesmo, em tese, podendo progredir para um regime menos gravoso.

                               É certo que o clamor popular pedia que a mesma permanecesse em regime fechado, porém, vale consignar que a Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto.

                               Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Pediu progressão para o regime semiaberto e este lhe foi concedido. Poucos dias depois voltou atrás e pediu à Justiça para continuar presa no regime fechado alegando medo de ser agredida. Afirmou ainda que pretende continuar trabalhando na oficina da Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior paulista, para ter a pena reduzida e ganhar salário.

                               Mas, a final, a pergunta que não quer calar: Suas manifestações sobrepõem à lei?

                               O lógico é pensar que, para um preso, interessa a liberdade, e qualquer passo que possibilite maior grau de liberdade e conforto é sempre melhor e, por consequência, almejado pelo preso. Por isso não é comum ver um criminoso que tem direito à progressão de regime querer ficar onde está.

                               O problema é que a Lei de Execuções Penais não deixa claro se a progressão de regime é apenas um direito ou um dever do Estado conceder. Se a progressão é um direito do preso, ele obviamente pode recusar-se a progredir.

                               No entanto, em que pese a polêmica em torno do tema, entendo que se trata de um direito IRRENUNCIÁVEL o que pode acarretar em coação ilegal o mantimento de tal pessoa em regime mais gravoso e passível responsabilização pessoal. Mesmo porque, vale consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a pena ser cumprida em regime integralmente fechado.

                               Ora, se não pode a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, logo, conclui-se, ser inconcebível que a manifestação de qualquer que seja para a permanência em regime mais gravoso do que o permitido não se deve preponderar ao estabelecido por lei.

                               Muito embora não é menos verdade afirmar que acaso a ré queira permanecer em regime fechado e não se valer da progressão, basta cometer atos de indisciplina a fim de não obter um dos requisitos obrigatórios da progressão: lapso temporal e bom comportamento carcerário.

                               Agora o que não se pode é se a decisão final for pelo regime semiaberto a presa ficar no regime fechado, pois isso, como diria o proeminente professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes, “seria um desvio de execução com implicações jurídicas sérias. Por exemplo: se o preso está em regime errado, pode pleitear indenização contra o Estado (por descumprimento das leis vigentes no país)”.

                               Por Lucas Peres Torrezan – Advogado sócio-proprietário responsável pelo Departamento Criminal. Graduado em Direito e Pós-Graduado lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Direito Penal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Pós-Graduado em Prática Penal e Processual Penal pela Faculdade de Jaguariúna (FAJ). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Coimbra / Portugal (FDUC). Especialista em Tribunal do Júri pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e possui cursos de extensão pelo (IDECRIM) em Advocacia Criminal e em Prática Criminal pela (ESA).

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